Revisão do benefício previdenciário pelo teto
Aposentadorias concedidas no período de 05 de abril de 1991 à 31 de dezembro de 2003, tem direito à revisão do benefício …
Nova espécie de USUCAPIÃO – Abandono de lar
A Lei 12.424/2011 criou uma nova espécie de usucapião no Brasil, o chamado “usucapião especial urbano por abandono de lar”. Dispõe o …
Lei da Empresa Individual entra em vigor
A partir de 09/02/2012 se tornou possível abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um sócio, pois entrou em …
Superior Tribunal de Justiça admite casamento entre pessoas do mesmo sexo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos e em decisão inédita, deu provimento ao recurso de duas …
STF considera constitucional exame da OAB
Foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do …
Viagens de menores ao exterior – alteração recente
Foi publicada em 01/06/2011, no Diário de Justiça Eletrônico, do Conselho Nacional de Justiça. a Resolução nº 131, de 26/05/2011, que dispõe …
Rescisão de compromisso de venda e compra – Súmulas TJ-SP.
Em razão do elevado número de ações sobre rescisões de contrato de compra e venda de imóveis adquiridos na planta, o Tribunal …
Proprietário não precisa de ação reivindicatória para retomar imóvel abandonado
O proprietário de imóvel abandonado não precisa de ação reivindicatória para retomar imóvel que lhe pertence. Não há interesse que justifique a …
Suspensão da ação penal por crime tributário
O contribuinte que pretender suspender o andamento de uma ação penal por crime tributário, deverá requerer o parcelamento dos débitos tributários antes …
Necessidade de Autorização Judicial para Viagens de Crianças e Adolescentes
Somente em três casos os pais devem procurar uma Vara da Infância e da Juventude com a finalidade de obter autorização judicial …