Comprador de imóvel que desiste do negócio deve ser reembolsado de forma razoável
Conforme decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é abusiva e ilegal as cláusulas contratuais que permitem a retenção …
Extinção de usufruto pelo não uso do imóvel
O usufruto é “o direito real em que o proprietário – permanecendo com a posse indireta e com o poder de disposição …
Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural
Conforme decisão da Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado …
Responsabilidade da Imobiliária – Locação
Conforme decisão recente do STJ, foi reconhecida a existência de falha da imobiliária contratada pelo proprietário do imóvel, na aprovação dos cadastros …
Revisão do benefício previdenciário pelo teto
Aposentadorias concedidas no período de 05 de abril de 1991 à 31 de dezembro de 2003, tem direito à revisão do benefício …
Nova espécie de USUCAPIÃO – Abandono de lar
A Lei 12.424/2011 criou uma nova espécie de usucapião no Brasil, o chamado “usucapião especial urbano por abandono de lar”. Dispõe o …
Lei da Empresa Individual entra em vigor
A partir de 09/02/2012 se tornou possível abrir uma empresa limitada no Brasil sem a necessidade de um sócio, pois entrou em …
Superior Tribunal de Justiça admite casamento entre pessoas do mesmo sexo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos e em decisão inédita, deu provimento ao recurso de duas …
STF considera constitucional exame da OAB
Foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do …
Viagens de menores ao exterior – alteração recente
Foi publicada em 01/06/2011, no Diário de Justiça Eletrônico, do Conselho Nacional de Justiça. a Resolução nº 131, de 26/05/2011, que dispõe …